Reforma Trabalhista: TRT8 declara violação de princípios no sistema de tarifação

 Com a Reforma Trabalhista o Tribunal Regional do trabalho da 8° Região declara que houve violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e isonomia.

Foi declarado que é inconstitucional o Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, que estabelece a “tarifação” do valor da indenização por dano moral na justiça do trabalho, vinculado ao salário do ofendido.

A sessão foi conduzida pela vice presidente do TRT8, Mary Anne Acatauassu camelier Medrado, onde ocorreu  a decisão durante a sessão telepresencial de julgamento.

Esta sessão contou com 15 desembargadores do trabalho, além da procuradora Cíntia Nazaré Pantoja Leão que representou o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O artigo foi introduzido pela Lei n° 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que pela maioria foi considerado inconstitucional.

Esta mudança viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e isonomia, com ofensa aos incisos V e X do Art 5° da Constituição Federal.

O  sistema de tarifação do dano moral nas relações de trabalho que foram estabelecidos no § 1°, I a IV, do art. 223-G da CLT está em desacordo por impor limites que são injustificáveis à ação judicial da indenização por dano moral para àquele que sofreu alguma ofensa e que logo impeça a reparação integral, que consequentemente gera ofensa ao princípio da dignidade humana, assim como aos princípios da isonomia e da reparação integral dos danos garantidos na Carta Magna em vigor.

O que é Reforma trabalhista e quando ocorreu? 

Esta Reforma é a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e por meio desta reforma, foram alterados muitos direitos dos trabalhadores brasileiros e também os deveres das empresas, o objetivo é tornar as relações de trabalho mais flexíveis e também para combater o desemprego e a crise econômica  no país, que teve início em 2014.

O projeto de lei foi proposto pelo ex-Presidente da República Michel Temer e começou a tramitar na Câmara do Dos Deputados em 23 de Dezembro de 2016.

Logo foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários.

Porém a lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano.

 

 

Fonte: Jornal Contábil

Palavra do Presidente

A Feprop foi constituída como resultado de uma pauta de compromissos assumidos no 1º congresso Nacional dos sindicatos dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos ocorrido em Junho de 2016, na ocasião, além da constituição de nossa Federação foi pont...

ler mais..

Auxílio Emergencial: Caixa paga última parcela a 4,9 milhões e encerra pagamentos a beneficiários do Bolsa Família

dezembro 23rd, 2020 autor

Desemprego diante da pandemia atinge 14,2% em novembro e bate novo recorde

dezembro 23rd, 2020 autor

Retomada econômica será lenta e irregular, prevê Ipea

dezembro 22nd, 2020 autor

STF derruba TR para correção monetária de dívidas trabalhistas

dezembro 21st, 2020 autor

Feprop- federação dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos do estado do Rio de Janeiro – CNPJ 27.219.338/0001-95
Rua Prefeito Moreira Neto, 81 sala 301 Centro – Macaé RJ CEP 27.913-090 - Tel: 22 2772-4850 / 21 97422-0769 (WhatsApp)