Na calada da noite, sem debate democrático com a população e as centrais sindicais, a Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) nº 905, de Jair Bolsonaro (sem partido) que cria a Carteira Verde Amarela, com diversas medidas de retirada de direitos dos trabalhadores, sendo considerada uma nova reforma Trabalhista, que beneficia apenas os patrões.
A aprovação da MP vem na pior hora, já que neste momento de aprofundamento da crise econômica por causa da pandemia do coronavírus (Covid 19), o governo federal e o Congresso Nacional deveriam estar mais preocupados com a manutenção dos empregos e não sacrificar ainda mais a classe trabalhadora, que tem pago a conta das crises nos dois últimos governos ( Michel Temer e Bolsonaro), com reformas como a Trabalhista e da Previdência, avaliam o presidente da CUT, Sérgio Nobre, e a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) subseção / CUT, Adriana Marcolino.
Para Nobre, esta é a hora do Congresso Nacional votar medidas urgentes de combate ao coronavírus que possam começar a ser tomadas para agilizar a retomada do crescimento após a pandemia , e não medidas que retiram direitos dos trabalhadores.
Os deputados que aprovaram a MP se valeram de um argumento mentiroso de que vai gerar empregos, assim como a reforma Trabalhista, não gerou, a carteira verde e amarela também não vai gerar. O que gera emprego é investimento público, de estatais e, é isto que o governo federal precisa fazer neste momento, e nos próximos anos para retomar o crescimento e sairmos desta crise- Sérgio Nobre
A mesma avaliação tem Adriana Marcolino. Para ela, a MP aprovada tem diversos pontos prejudicais aos trabalhadores (veja abaixo) e, que num momento de crise só vai piorar a possibilidade de uma retomada econômica mais rápida, já que não vai gerar empregos, e nem proteger o trabalhador.
“Não vai ter contratação porque o cenário de hoje é de demissão. A projeção do Dieese em um cenário intermediário é que até o final deste ano teremos 2,3 milhões de desempregados, e num cenário mais pessimista outros 4,4 milhões de trabalhadores perderão seus empregos”, diz.
Adriana cita como exemplo, a regra que subiu de 20% para 25% o número de trabalhadores da empresa que poderiam ser contratados pela carteira verde e amarela. Também houve mudança na média de cálculo para este tipo de contratação. No texto original estava previsto que a base para conferir o percentual de trabalhadores com registro em carteira era de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2019. A nova regra diminui este tempo para os últimos três meses anteriores à contratação pela verde e amarela.
“Depois de passar essa fase mais aguda de crise da pandemia, e se houver um nível de crescimento, os contratos verde amarelos poderão ter um grande crescimento porque os empresários sabem que podem demitir agora e contratar uma mão de obra mais barata depois, já que não vão pagar uma série de verbas, de direitos”, afirma a técnica do Diees
Haverá uma troca de trabalhadores, milhares de demissões. Aprovar este contrato só demonstra a ganância desenfreada dos setores empresariais que querem aumentar seus lucros e reduzir o custo do trabalho- Adriana Marcolino
Segundo ela, há ainda uma série de medidas na carteira verde e amarela, que são, na verdade, ataques aos trabalhadores, como o aumento da faixa etária de quem pode ter contratos temporários (a MP estabelece 2 anos ). Antes era limitado a 29 anos e estabeleceu uma nova faixa etária, incluindo trabalhadores acima de 55 anos.
“Serão mais trabalhadores com suas garantias rebaixadas. Primeiro porque tira o vínculo permanente do trabalho, além da multa rescisória ser menor, desprotegendo o trabalhador na hora em que ele mais precisa”, afirma.
O outro ponto é o desconto, mesmo que optativo, da contribuição da Previdência Social, do seguro-desemprego em até 7,5%. Na hora de assinar o contrato, o trabalhador já tem de decidir se após a sua demissão ele vai arcar com o percentual para pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enquanto os patrões estão liberados desta contribuição.
“Além do trabalhador não ter uma avalição objetiva de como estará sua vida financeira após o fim do contrato, para poder optar ou não pelo pagamento ao INSS, o governo deixa ainda mais vulnerável o caixa da Previdência, ao não cobrar a parte dos empresários”, diz Adriana.
A diminuição do poder de fiscalização dos fiscais do trabalho, que vai deixar o trabalhador à mercê de trabalhos insalubres, sem os devidos cuidados exigidos para manter a sua segurança e a sua saúde, também é criticado pela técnica do Dieese.
Adriana se refere à manutenção do texto do governo que os deputados aprovaram: a dupla visita dos fiscais. Se uma empresa for flagrada em alguma irregularidade, ela terá seis meses para se adequar, sem levar qualquer multa. Somente na volta dos fiscais, se a empresa não resolveu o problema, ela será multada.
“A vida, a saúde do trabalhador deveriam estar em primeiro lugar. As questões relativas à saúde não deveriam esperar 180 dias. Esta é uma forma de liberar uma irregularidade e beneficiar o empresário”, diz.
Outra questão importante, segundo Adriana que a crise demonstra, é que quanto mais precário o contrato de trabalho, mais as crises econômicas e sociais se aprofundam, como demonstra agora a situação dos trabalhadores com contratos intermitentes.
“O contrato intermitente é um contrato informal. Esse trabalhador que hoje vai atrás do auxílio emergencial, poderia estar protegido pelas regras trabalhistas, com Fundo de Garantia e as demais verbas rescisórias e o seguro-desemprego. Em vez de estar protegido, hoje ele está super fragilizado”, critica.
“Esta crise não vai ser de três meses, vai durar 2, 3 anos, e se os trabalhadores tiverem contratos precários, menor será a arrecadação do governo, é um tiro no pé.”, conclui.
Deputados foram desleais com os trabalhadores
Para o presidente da CUT Sérgio Nobre, os deputados federais foram desleais com os trabalhadores e com as centrais sindicais, ao não debaterem democraticamente os pontos da carteira verde e amarela que mexem com a vida de milhões de pessoas, já que todas as organizações trabalhistas apontaram problemas graves na MP.
“Votar num momento de crise como este, na calada da noite, eletronicamente, sem um debate mais profundo do que esta MP, de retirada de direitos, provoca na vida das pessoas é um absurdo. Eles se aproveitaram de uma hora em que não podemos ir às ruas em respeito à quarentena, fizeram este papelão e nos trataram indecentemente”, afirma Nobre.
“Agora vamos ao Senado para tentar impedir que a MP de Bolsonaro seja aprovada”, diz o presidente da CUT, já que a medida ainda tem de ser votada na Casa até a próxima segunda-feira (20), para não perder a validade.
Veja o que muda com a MP nº 905 da Carteira Verde e Amarelo
– Amplia o público-alvo do contrato verde e amarelo para pessoas com 55 anos ou mais, que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 meses. A proposta original do era de que a medida valesse para jovens de 18 a 29 anos, com salários de, no máximo, um salário mínimo e meio, ou R$ 1.497, pelo prazo de dois anos;
– Aumenta o limite de contratações sob a carteira verde e amarela no número de trabalhadores da empresa de 20% ( proposta original ) para 25%;
– Retira o pagamento da contribuição previdenciária pela empresa;
– Permite o uso do contrato verde e amarelo no setor rural, exceto para o contrato de safra;
– Possibilita a redução da jornada de estudante mediante acordo individual tácito ou escrito.
– Permite o pagamento parcelado de 13º e férias e o pagamento antecipado da multa do FGTS, reduzindo-a para 20% (o texto original era de 40%)
– a não tributação sobre as gorjetas;
– Devolve a eficácia aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público do Trabalho, mas desvia os recursos das ações civis públicas trabalhistas e termos de ajustamento de conduta firmados com Ministério Público do Trabalho, esvaziando as funções protetivas do órgão;
-Altera o prazo de prorrogação dos termos de ajustamento de conduta e dos termos de compromisso relativos a infrações trabalhistas;
– Retira a determinação de o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho regulamentar os termos de ajustamento de conduta firmados por esse ramo do Ministério Público.
– Depósito recursal em processo trabalhista, que é corrigido com os mesmos índices da poupança, passa a ser atualizado na forma do § 7º do art. 879, ou seja, pelo IPCA mais juros da poupança, e poderá ser substituído a qualquer tempo por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a critério do recorrente.
– Mantém a disposição de que acordo e convenção coletiva prevaleçam sobre o legislado e o julgado, mesmo que reduzam direitos.
Outras alterações na Emenda chamam a atenção. Elas minimizam, mas não deixam de privilegiar as empresas
Para o contrato verde e amarelo:
– Retira a redução da alíquota do FGTS, que volta a ser de 8%. O texto original previa 2%;
– Garante que horas extras e banco de horas sejam regulados por convenção ou acordo coletivo;
– Retira as mudanças relativas ao adicional de periculosidade. O texto original previa a redução de 30% para 5% e desde que o trabalhador estivesse efetivamente exposto ao perigo em mais de 50% de sua jornada.
Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
O texto do relator exige apenas que a comissão de negociação seja paritária, com representantes de patrões e de empregados, e, uma vez composta, notifique o ente sindical para que indique representante no prazo máximo de 7 dias, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.
Jornada de trabalho dos bancários e bancárias
– Limita a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais exclusivamente para a função de caixa.
– Fixa em 40% o valor mínimo da gratificação de função para os empregados que fazem jornada de oito horas. A medida permite que essa gratificação paga remunere a 7a e 8a horas trabalhadas.
– Autoriza o trabalho aos sábados, domingos e feriados, a título permanente, em atividades envolvidas no processo de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC e ouvidoria; serviços por canais digitais, incluídos o suporte a estes canais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial, atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.
Fonte: Mundo Sindical