No dia 05 de maio de 2021, o presidente da FEPROP, Alexsandro Diniz foi recebido em companhia do nosso advogado Dr. Alexsandro Santos no gabinete do deputado estadual Carlos Augusto, que recebeu das mãos do Diniz o ofício solicitando a inclusão da categoria na lista de prioridade de vacinação contra a Covid-19.
Não descansaremos até que toda categoria tenha sido imunizada, finalizou Diniz.
FEPROP realiza em conjunto com o SINPOSPETRO mais um evento de extreama importâcia com a classe trabalhadora.
Debate sobre as consequências das flexibilizações trabalhistas em curso e as que ainda estão por vir com o Juiz do Trabalho Dr. Luiz Guilherme Bueno Bonin no dia 06 de maio de 2021 as 19h.
Imperdível!!!
O que comemorar neste 1º de Maio de 2021?
Após a subida dos liberais/conservadores ao poder, tudo que aconteceu foi perda de direitos trabalhistas (mais de uma centena), aumento do desemprego (hoje recorde histórico), precarização do trabalho e reforma da previdência que afastou do trabalhador pobre a oportunidade de sua justa aposentadoria e os poucos que conseguirem será ainda mais velho e com valor menor.
A categoria dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos foi uma das mais prejudicadas com as reformas trabalhistas e da previdência, todos que amam sua profissão sonham em aposentar fazendo o que gostam, mas para o propagandista é quase utópico conseguir manter seu emprego até os 65 anos de idade.
Este 1º de Maio é um dia de homenagem especial a estes profissionais, pais e mães, chefes de família que são colocados na mais alta escala de risco de contaminação de Covid-19 por estarem ao lado da classe médica em hospitais, clínicas e consultórios, levando inovação e opções terapêuticas aos médicos para melhor tratar a saúde da população, entretanto apenas os profissionais entendidos como de saúde recebem a vacina, apesar da FEPROP ter buscado a inclusão destes profissionais na lista de prioridade, o governo federal jogou para as prefeituras essa possibilidade como resposta, milhares de propagandistas adoeceram e muitos morreram, então parabéns aos heróis que estão na linha de frente a despeito de todas as dificuldades, desafio sempre foi o combustível de nossa motivação.
A FEPROP segue firme com os sindicatos na luta em defesa dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos.
Viva o dia do Trabalhador!!!
Alexsandro Diniz
Presidente – FEPROP
No Dia 23 de Março, como parte dos eventos do mês da Mulher, as diretoras da FEPROP Mirian, Ana Paula, Raquel, Sandra e Giovana organizaram uma importante palestra sobre a sídrome de burnout que afeta de forma mais contundente as mulheres neste momento de pandemia, a mediação com a Drª Cristina Pina foi feita pela diretora Giovana.
A Caixa Econômica Federal (CEF) paga nesta quarta-feira (23) a última parcela do Auxílio Emergencial a 4,9 milhões de trabalhadores.
Entre os beneficiários, 1,6 milhão fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 0 e vão receber a última parcela do benefício, de R$ 300. Com os pagamentos desta quarta, termina o Auxílio Emergencial para os trabalhadores que fazem parte do Bolsa: a partir de janeiro, todos voltam a receber o benefício original.
Os demais 3,3 milhões são trabalhadores nascidos em setembro, que não fazem parte do Bolsa Família: 3,3 milhões vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300; enquanto outros cerca de 51,7 mil ainda vão receber parcela de R$ 600. O calendário para beneficiários deste grupo vai até 29 de dezembro.
Para os trabalhadores fora do Bolsa, a ajuda paga nesta quarta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta quarta serão liberados no dia 22 de janeiro (veja nos calendários mais abaixo).
VEJA QUEM RECEBE NESTA QUARTA:
1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 0, recebem a 4ª e última parcela de R$ 300
Cerca de 51,7 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em outubro:
– aprovados que receberam 4 parcelas recebem a última parcela de R$ 600
– aprovados que receberam de 1 a 3 parcelas recebem parcelas de R$ 600 restantes até a 5ª
3,3 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em outubro:
– aprovados que já receberam todas as parcelas de R$ 600 (e qualquer número de parcelas de R$ 300) recebem a última parcela de R$ 300
Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.
Fonte: G1
O desemprego diante da pandemia do coronavírus bateu novo recorde em novembro, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o levantamento, o Brasil encerrou o mês de novembro com um contingente de 14 milhões de desempregados, aumento de 2% frente a outubro (13,8 milhões), e de 38,6% desde maio (10 milhões), quando começou a série da pesquisa.
Com isso, a taxa de desemprego ficou em 14,2% em novembro, ante 14,1% no mês anterior e 10,7% em maio.
Os dados são da última edição da PNAD Covid-19, lançada neste ano pelo IBGE para identificar os impactos da pandemia no mercado de trabalho e para quantificar as pessoas com sintomas associados à síndrome gripal no Brasil.
O desemprego vem renovando recordes sucessivos no país desde julho, à medida em que os trabalhadores que perderam sua ocupação na pandemia começaram a buscar um emprego após o relaxamento das medidas de restrição.
“Esse aumento da população desocupada ocorreu, principalmente, na região Nordeste. Nas demais regiões ficou estável, sendo que no Sul houve queda na desocupação”, destacou a coordenadora da pesquisa, Maria Lucia Viera.
Apesar de também avaliar o mercado de trabalho, a Pnad Covid19 não é comparável aos dados da Pnad Contínua, que é usada como indicador oficial do desemprego no país. Os dados da Pnad Contínua mais atuais são referentes ao trimestre terminado em setembro, quando o país atingiu taxa de desemprego recorde, de 14,6%, com cerca de 14,1 milhões de brasileiros em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho.
Perspectiva de fim do auxílio emergencial
Segundo o IBGE, o aumento do número de desempregados também pode estar relacionado com a redução e perspectiva de término do Auxílio Emergencial.
“A redução do auxílio pode estar fazendo sim com que as pessoas precisem retornar ao mercado de trabalho”, avaliou a pesquisadora, destacando que no Nordeste houve aumento da desocupação entre as pessoas que residiam em domicílio com beneficiados pelo auxílio emergencial.
A proporção de residências que recebeu algum auxílio relacionado à pandemia passou de 42,2% em outubro para 41% em novembro, com valor médio do benefício em R$ 558 por domicílio, segundo o IBGE.
As regiões Norte e Nordeste foram novamente as regiões com os maiores percentuais: 57,0% e 55,3%, respectivamente.
Caixa paga última parcela a 4,9 milhões e encerra pagamentos a beneficiários do Bolsa Família
População ocupada tem 1ª alta desde maio
Já a população ocupada subiu para 84,7 milhões, aumento de 0,6% em relação a outubro (84,1 milhões), e, pela primeira vez desde o início da pesquisa, apresentou contingente superior ao de maio (84,4 milhões).
O nível de ocupação, no entanto, segue bem baixo. Ficou em 49,6% em novembro, ou seja, menos da metade da população em idade para trabalhar estava ocupada.
“A população ocupada se aproximou do patamar de março, apesar da taxa de desocupação maior. Isso porque temos mais pessoas pressionando o mercado de trabalho em busca de uma ocupação. Esses números refletem a flexibilização das medidas de distanciamento social, com mais pessoas mês a mês deixando de estar fora da força de trabalho”, destacou Maria Lucia.
Houve também aumento no número de horas efetivamente trabalhadas, de 35,7 horas em outubro para 36,1 horas em novembro.
Já a taxa de informalidade ficou em 34,5%, a mesma do mês anterior, o que corresponde a 29,2 milhões de pessoas.
A pesquisa mostrou ainda que 13,7 milhões não procuraram trabalho por conta da pandemia ou por falta de trabalho na localidade, mas gostariam de trabalhar, o que indica que a taxa de desemprego pode continuar a subir no país.
Flexibilização do isolamento
Segundo a pesquisa, em novembro, 11,1% de toda a população do país se dizia rigorosamente isolada, em distanciamento social. Em outubro esse percentual era de 12,4%. Em julho, chegou a 23,3%.
A região Norte (8,8%) apresentou o maior percentual de pessoas que não fizeram restrições, e o Nordeste, o maior percentual de pessoas que ficaram rigorosamente isoladas (12,8%).
“Entre os 211,7 milhões de residentes, 10,2 milhões (4,8%) não fizeram nenhuma medida de restrição em novembro, 97,9 milhões (46,2%) reduziram o contato, mas continuaram saindo de casa, 79,3 milhões (37,5%) ficaram em casa e só saíram por necessidade básica e 23,5 milhões (11,1%) ficaram rigorosamente isolados”, informou o IBGE.
9,1% dos trabalhadores em trabalho remoto
Segundo o IBGE, em novembro, 94,8% da população ocupada não estavam afastados do trabalho que tinham, contra 94,4% em outubro. Os que trabalharam de forma remota (à distância, home office) representaram uma fatia de 9,1% (7,3 milhões de pessoas) da população ocupada. Em outubro, o percentual era de 9,6% (7,6 milhões de pessoas).
O percentual de mulheres que trabalharam remotamente foi de 12,9%, superior ao dos homens (6,5%). Já a região Norte teve o menor percentual de pessoas ocupadas trabalhando remotamente (3,9%) e o Sudeste, o maior (11,8%).
Rendimento abaixo do habitual
Em novembro, o rendimento médio efetivo ficou em R$ 2.334, o que representa 94,5% do habitualmente recebido. Em outubro correspondia a 93,6%. Segundo o IBGE, os trabalhadores por conta própria e os empregadores tiveram as maiores diferenças entre os rendimentos habitual e efetivamente recebidos, 86,1% e 91,3%, respectivamente.
Veja outros destaques da pesquisa:
Em 28 milhões de domicílios (41% do total do país), algum morador recebeu auxílio emergencial
Em 9,3% dos domicílios, algum morador solicitou empréstimo, sendo que 87,8% dos que pediram conseguiram
28,6 milhões de pessoas fizeram algum teste para a Covid-19 até novembro
22,7% das pessoas (6,5 milhões) que realizaram testes para coronavírus até novembro testaram
10,2 milhões de pessoas não tomaram nenhuma medida de restrição para evitar o contágio
11,2% dos estudantes não tiveram atividades escolares no país, sendo que no Norte esse percentual foi mais que o dobro (25,4%).
204 mil estudantes não realizaram tarefas devido à falta de acesso à internet, 169 mil não conseguiram se concentrar e 154 mil não tinham computador, tablet e celular.
Fonte: G1
Irregular e gradual. Assim é a recuperação da economia brasileira, atingida pela recessão provocada pela pandemia da covid-19. Uma retomada mais robusta, daqui para frente, dependerá da vacinação em massa e de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal, de acordo com o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Ronaldo Souza Júnior.
“Estamos projetando retomada da atividade, mas ainda há incertezas, como a própria dinâmica da epidemia, como essa nova disseminação do vírus e dos programas de vacinação, e o risco econômico interno, que é a questão fiscal, ainda bastante preocupante”, alertou Souza Júnior, em entrevista ao Correio para comentar as novas projeções macroeconômicas do Ipea. Ele reconheceu que a descoberta de uma nova cepa do novo coronavírus na Inglaterra pode prejudicar o processo de retomada global, pois ainda não há uma estimativa sobre o verdadeiro impacto e da duração da nova onda de lockdown. “Há um risco do recrudescimento da pandemia. As notícias recentes vindo da Europa geram um ambiente de incerteza, e isso pode pressionar o funcionamento de vários setores, obviamente”, alertou.
Na avaliação de Souza Jr., o processo de vacinação no Brasil deverá ser lento, pois muitos fatores ainda estão incertos em relação à logística. O governo federal vai enfrentar obstáculos para conseguir imunizar mais da metade da população, medida necessária para uma volta à normalidade. “É uma dificuldade natural, diferentemente da Inglaterra e da Alemanha, que são países pequenos e não possuem áreas isoladas”, explicou.
Souza Jr. ressaltou que as contas públicas já apresentavam desequilíbrio e estavam no vermelho desde 2014. Esses problemas constituem um fator determinante para que a economia brasileira tenha fôlego curto para crescer em ritmo mais forte. Conforme os dados levantados pelo Ipea, o governo desembolsou, até 15 de dezembro, R$ 508,4 bilhões dos R$ 574,9 bilhões gastos emergenciais previstos no enfrentamento da pandemia. Não poderá, entretanto, gastar da mesma forma no ano que vem, pois não já há espaço para novas despesas no Orçamento sem que o teto de gastos seja rompido.
“A crise da pandemia fez com que os gastos públicos aumentassem em patamares muito elevados, e, daqui para frente, será muito importante para o país tomar medidas para conter o aumento do endividamento público em vez de realizar mais gastos”, destacou o diretor do Ipea. Ele lembrou que a dívida pública bruta do Brasil, perto de 100% do PIB, está muito acima da média de países emergentes, de 61,4%, pelas estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI). “O único aumento de gasto que precisa ser feito é em investimentos”, defendeu.
Novas projeções
O Ipea divulgou ontem um estudo revisando de 5% para 4,3% a previsão de retração do Produto Interno Bruto (PIB), deste ano, e elevou de 3,6% para 4% a perspectiva de crescimento do PIB de 2021. Conforme as novas estimativas do órgão, a produção industrial e o varejo devem apresentar uma recuperação mais forte neste último trimestre do ano, quando a economia deverá avançar 2,1% na comparação com os três meses anteriores, mas encolher 2,1% em relação ao mesmo período de 2019.
O setor de serviços, principalmente os prestados às famílias (como lazer, cultura e turismo), e o mercado de trabalho, por sua vez, devem ser os últimos segmentos a apresentar recuperação, de acordo com Souza Jr.. A agricultura, por exemplo, que será o único setor a apresentar crescimento neste ano, de 2,3%, deverá avançar 3,8% no ano que vem, com desempenho inferior ao do PIB.
Efeitos modestos
“Embora apresente um desempenho menor do que o PIB, o setor agropecuário vai terminar 2021 acima do patamar de 2019, mas isso não ocorrerá com todos os segmentos e até mesmo com o PIB. Vamos terminar próximo ao patamar pré-crise, mas ainda não haverá uma recuperação completa e ela ainda estará abaixo da trajetória anterior”, explicou.
Conforme dados do estudo do Ipea, no mercado de trabalho, “os efeitos da recuperação, apesar de visíveis, ainda são modestos, e a perspectiva é que a taxa de desemprego ainda aumente antes de começar a cair — devido ao provável aumento da procura por trabalho em 2021”.
O Ipea ainda prevê a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrando o ano em 4,4%, acima do centro da meta determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 4% anuais, com teto de 5,5%, principalmente, devido a alta de 18% no preços dos alimentos. A expectativa anterior, de setembro, era de 16,2%.
Para 2021, quando a meta de inflação será de 3,75%, a previsão do Ipea para o custo de vida é de alta de 3,5%, com elevação mais forte em serviços (excluindo educação) e em preços monitorados, de 4% no ano para cada um desses itens.
Fonte: Correio Braziliense
O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou nesta sexta-feira (18) o trecho da reforma Trabalhista que determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária de dívidas trabalhistas. A decisão afeta o valor final que os trabalhadores têm para receber em todas as ações na Justiça do Trabalho.
Os ministros decidiram que passará a incidir sobre os créditos trabalhistas e os depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o correto é aplicar os índices de vigentes para as condenações cíveis em geral.
O magistrado foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio divergiram.
O uso da TR foi incluído na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela reforma sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), mas a regra tem sido rejeitada por magistrados de todo o país.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e centrais sindicais defenderam a correção pelo IPCA-E sob o argumento de que a legislação questionada viola direitos do trabalhador.
O IPCA-E está em 4,31%, no acumulado dos últimos 12 meses, até novembro. Sobre as correções trabalhistas incidem ainda 1% de juros de mora ao mês, o que chega a 12% ao ano.
A Selic —taxa básica de juros da economia—, no menor nível histórico, está em 2% ao ano.
No fim de junho, Gilmar determinou, em caráter provisório, a suspensão de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolviam discussão sobre qual índice aplicar. Depois ele explicou que a decisão não travava o andamento das ações.
Após a decisão monocrática do ministro, o plenário iniciou a análise do caso em 26 de agosto com o voto de Gilmar, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Toffoli.
Em agosto, Gilmar reconheceu a “complexidade histórica” do caso e indicou uma série de precedentes do STF em variados sentidos do uso da TR, seja pela inconstitucionalidade, seja pela constitucionalidade do seu uso.
“É uma sopa de letrinhas”, disse Gilmar. “A toda hora é preciso analisar o que é mais adequado. É necessário se repensar todo este universo [de índices] que causa insegurança jurídica.”
O ministro também foi acompanhado pela maioria ao estabelecer um marco temporal para aplicação da decisão do STF. Assim, pagamentos já realizados usando a TR, o IPCA-E ou outros índices são considerados válidos e não devem ser rediscutidos e a nova regra vale daqui para frente.
Na prática, quase todas as ações exigem correção. Ela incide sobre indenizações de horas extras, férias, depósitos no FGTS ou 13º salário.? Por mês, os trabalhadores recebem em média R$ 1 bilhão em causas.
Ao votar nesta sexta, Toffoli disse que, diante da inconstitucionalidade da aplicação da TR, o Congresso deverá estipular o “índice de correção monetária que seja apto a preservar o valor da moeda diante da inflação”.
Apesar de reconhecer que é um papel do Legislativo, o ministro disse que, enquanto não for elaborada uma lei, o STF deve estabelecer um novo critério para que não seja causada uma “situação mais gravosa do que a regra estipulada pelos dispositivos impugnado”.
Fonte: Mundo Sindical
