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FEPROP participa do 1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva

No dia 08 de agosto, a FEPROP esteve presente em mais um evento na  defesa do trabalhador, realizado no TRT/RJ (Tribuna Regional do trabalho) a primeira edição do seminário ‘Direitos humanos, organização sindical e negociação coletiva’, organizado pela pelas comissões de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), de Justiça do Trabalho, de Direito Sindical, de Previdência Social e a de Relações Institucionais da Ordem e apoiado por diversas centrais sindicais de trabalhadores como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Força Sindical, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge) e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). Também participaram do debate membros do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese).

A abertura do Seminário foi feita por Luciano Bandeira – presidente da OAB/RJ
Álvaro Quintão – secretário-geral da OAB/RJ e presidente da CDHAJ, Bárbara Costa – presidente da CSB, Daniele Gabrich Gueiros – membro da CDHAJ da OAB/RJ, Fábio Goulart Villela – procurador-chefe do MPT, José da Fonseca Martins Junior – presidente do TRT-1, Lucas Ferreira Costa – vice-presidente Sisejufe, Marcelo Augusto Souto de Oliveira – desembargador e diretor da Escola Judicial do TRT-1.

Marcado por um momento de retirada de direitos sem diálogo com a sociedade, Luciano afirma que é muito importante o fortalecimento do Poder Judiciário.

 “É no Judiciário trabalhista que poderemos resistir a essa nova interpretação da legislação trabalhista e sustentar a inconstitucionalidade dessas alterações. O principal dano da reforma é impedir o trabalhador de ter acesso à Justiça. Por isso, a Ordem está junto com o Tribunal do Trabalho, com os sindicatos e toda a sociedade para a defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho”, disse.

Três mesas foram montadas para os debates.

Na mesa 1 o assunto foi “Depois da Reforma: Organização Sindical e Negociações Coletivas”, que foi composta por Clemente Ganz Lúcio – sociólogo e diretor técnico do Dieese, Paulo Jaguer – economista do Dieese. O mediador foi Marcelo Augusto Souto de Oliveira – diretor da Escola Judicial do TRT-1 e a debatedora foi Annyeli Damião Nascimento – secretária-adjunta de cultura da CUT Nacional.

Na mesa 2 os debates foram sobre as Instituições e Ação Coletiva, composta por Gustavo Tadeu Alkmin – desembargador do TRT, João Carlos Teixeira – procurador do MPT e Movimentos sociais e utopias com Jorge Luiz Barbosa. O mediador foi Sérgio Batalha – presidente da CJT da OAB/RJ e quem debateu foi Bárbara Costa – presidente da CSB.

Nesse segundo painel, o Sr. Presidente da Feprop, Alexsandro Diniz, foi convidado a falar e chamou a atenção sobre a dificuldade que a organização sindical tem de conseguir mobilizar e sensibilizar a sociedade brasileira pela necessidade de união da classe. Ressaltou que essa questão, nos últimos anos, ficou ainda mais difícil.

Citou uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Industria apontando que 63% da sociedade brasileira é a favor da Reforma da Previdência, pesquisa encomendada pela organização patronal para influenciar a sociedade que esse desmonte de direito social e tão importante na condição de direitos  humanos é favorável e necessária, quando na verdade, ficará extremamente precarizada e para alguns trabalhadores inatingível.

Denunciou a perseguição que a classe dos propagandistas, na qual ele representa, sofre. Foi enfático ao dizer do aumento das demissões de líderes sindicais, ressaltando que se torna mais difícil sentar para uma negociação coletiva defendendo a classe trabalhadora, já que esses líderes que os representam são perseguidos todos os dias, acrescentou ainda, que no Rio de Janeiro as tutelas de urgência de reintegração  para esses diretores sindicais que foram perseguidos e demitidos estão sendo constantemente indeferidas e os processos se arrastam por anos e anos. Esse é o retrato que os não sindicalistas da classe enxerga, fazendo com que cada dia mais se afastem e tenham receio daqueles que os defendem.

Finalizou seu discurso destacando a importância da união e respaldo que a classe trabalhadora precisa da justiça.

Na última e  terceira mesa o assunto foi  “Utopias em Movimento: Protagonismo das Trabalhadoras e Trabalhadores”, a mesa estava composta por Annyeli Damião Nascimento – secretária-adjunta de cultura da CUT Nacional, Bárbara Costa – presidente da CSB, Carlos Fidalgo – presidente da Força Sindical, Márcio Cordero – membro da CDHAJ, da CJT, da CDS e da CPSCRI da OAB/RJ, Nilson Duarte – presidente da UGT, Paulo César Farias – presidente da CTB, Sebastião José da Silva – presidente da NCST. O mediador foi Alexsandro Santos – vice-presidente da Força Sindical e advogado da FEPROP.

Dr Alexsandro Santos leu a carta do Rio de Janeiro em defesa dos direitos humanos, organização sindical e negociação coletiva, representando diversas centrais sindicais trabalhistas.

Muitos pontos importantes foram abordados como exigir a imposição de limites à desumanização das relações de trabalho, a urgência em se concretizar a Constituição de 1988 e a normativa internacional trabalhistas e dos direitos humanos.

Destacou a luta dos sindicalistas para defender os direitos do trabalhador. Ressentiu-se sobre a Reforma do Trabalho ter sido aprovada mesmo sem apoio de inúmeras entidades de grande respeito.

Na carta ainda dizia que esse primeiro seminário reforça o compromisso dos sindicalistas de diálogo permanente, a união em defesa da democracia e somando o movimento popular de reação das desregulamentações de direitos trabalhistas se expressa a total resistência coletiva ao golpe e a barbárie.

Finalizou com suas palavras dizendo: “Que com esperança, os debates iniciados aqui ganhem as ruas e que outros eventos que realizamos no dia de hoje possam se perpetuar.”

O evento contou também com a ilustre presença do procurador do MPT Dr. João Carlos Teixeira ex coordenador nacional do Conalis- coordenadoria pela promoção da Liberdade sindical.

 

Por Raquel Freitas, diretora de comunicação Feprop

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Reunião extraordinária, com a pauta do congresso Feprop

A reunião extraordinária realizada em 30 de julho na sede da Força sindical RJ.

O Sr. Presidente agradeceu a presença da maioria dos sindicatos federados e compartilhou com os presentes o resultado das pesquisas de orçamentos apresentadas pela comissão organizadora do congresso.

Foi um desafio extra, pois o congresso vem crescendo ano após ano e neste ano teremos eleições, firmamos o compromisso de construirmos um congresso ainda mais robusto em seu conteúdo com o objetivo de capacitar ainda mais os sindicatos na defesa dos trabalhadores, analisou Diniz.

Após a apresentação dos orçamentos, foi escolhido por unanimidade o hotel Villarejo de Rio das Ostras, o congresso acontecerá nos dias 05, 06, 07 e 08 de novembro.

 

 

Por Alexsandro Diniz, presidente Feprop

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A luta continua: FEPROP vai as ruas panfletar contra a reforma da previdência de Bolsonaro.

A FEPROP, em unidade com a Força Sindical, realizou nesta última sexta-feira (12) uma panfletagem na Praça IV, no Rio de Janeiro.

       

A panfletagem foi realizada para alertar, mais uma vez, a população dos riscos dessa proposta de reforma da previdência. No panfleto distribuído, destacavam-se pontos que realmente são críticos nessa proposta, como o aumento do tempo de contribuição, a perda para os pensionistas, o fim do BPC (Benefício de Prestação Continuada), enfim, uma série de fatores que impactam diretamente o trabalhador. O momento é de luta, a conscientização da população é fundamental para que possamos conseguir resistir e lutar contra essa proposta.

 

Por Raquel Freitas, diretora de comunicação Feprop

 

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FEPROP participa da greve geral contra a Reforma da Previdência.

A FEPROP – Federação dos Propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, participou nesta última sexta feira (14) da greve geral contra a Reforma da Previdência, lutando e defendendo os direitos da categoria. A greve teve, também, como objetivo protestar contra os cortes de verbas na educação.

  

Sindicatos afiliados à FEPROP, foram para as ruas dizer NÃO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, da Reforma da Previdência em suas respectivas cidades: Cabo Frio, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo, Rio de Janeiro…

   

Durante a manifestação no Centro do Rio, trabalhadores e estudantes, juntos, disparavam palavras de ordem contra as mudanças nas regras da aposentadoria que poderão afetar a parcela da população mais pobre do país: “Eu não abro mão da Previdência e nem da educação”, “Pisa ligeiro, quem mexeu com a Previdência atiçou o país inteiro”, e “A nossa luta unificou é estudante junto com o trabalhador”.

Segurando bandeiras com dizeres contra as medidas do governo, mais de cem mil manifestantes se concentraram na Candelária, no Centro do Rio, segundo organizadores.

 

No total, mais de 45 milhões de brasileiros pararam as atividades e se manifestaram contra as novas regras da aposentadoria que, mesmo após as alterações feitas pelo relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), prejudica trabalhadores e trabalhadoras.

 

Por Raquel Freitas, diretora de comunicação Feprop

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Proposta de alternativa à reforma da previdência encaminhada pela FEPROP já está em Brasília

Alguns dos mais importantes líderes sindicais da atualidade se encontraram no dia 05 de junho de 2019 com o presidente da câmara dos deputados Rodrigo Maia em Brasília.

A reunião foi articulada pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, um dos poucos representantes da classe trabalhadora que ainda estão no congresso nacional, temos atualmente a menor representação dos últimos 50 anos. A pauta da reunião foi a reforma da previdência apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, as propostas contidas na reforma são extremamente danosas à classe trabalhadora e não ataca os verdadeiros privilegiados, empresários continuam devendo e quando muito parcelam suas dívidas para serem pagas em gerações futuras, mantém seus privilégios passando a fatura da crise para o povo trabalhador, muitos servidores ganham muito além do teto constitucional e também não serão importunados.

Na reunião, alguns pontos foram discutidos, como manter a condição de aposentadorias especiais aos trabalhadores que são expostos à risco de vida permanentes, ponto defendido pelo presidente da CNTQ, Antônio Silvan, na oportunidade, o presidente da Fequinfar, Isac Wallace, entregou ao presidente da câmara, Rodrigo Maia, a proposta de substitutivo à reforma apresentada pelo governo encaminhada pela FEPROP em plenária presidida pelo presidente da Força Sindical RJ, Carlos Fidalgo, que após apreciar a demanda deu total apoio ao encaminhamento.

O movimento sindical está ferido mas não está morto, nossa união se faz ainda mais necessária do que nunca, vamos lutar hoje e sempre pois o interesse do capital é devastador à classe trabalhadora, finalizou Alexsandro Diniz presidente da FEPROP.

 

Por Alexsandro Diniz
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FEPROP encaminha proposta de substitutivo para a reforma da previdência

Como parte dos preparativos para a Greve Geral convocada pelas centrais sindicais para o próximo dia 14 de junho, a FEPROP – Federação dos Propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou uma proposta de substitutivo ao projeto de reforma do governo.

Na proposta alguns pontos foram apontados como fundamentais para a garantia dos direitos sociais conquistados e a promoção de justiça social com responsabilidade e equilíbrio econômicos, como:

♦ O aumento do tempo de contribuição sem idade mínima, 40 anos para homens e 35 anos para mulheres, entendemos que o aumento da expectativa de vida aumenta o valor do recebimento das aposentadorias, mas não concordamos em idade mínima que impeça o alcance da aposentadoria.

♦ Respeito absoluto e irrestrito ao teto constitucional para pagamentos de salários e pensões, o governo investe pesado no chamado “pente fino” para reduzir custos com pensões, mas não apresenta proposta para passar o “pente grosso”, uma elite que vive parasitando os cofres públicos com discurso corporativista de direito adquirido, ganham salários de 20, 30, 50, 80 mil por mês e estes não serão importunados. Que fim de privilégios são esses???

♦ Equiparação dos regimes próprios com o regime geral, que a constituição federal seja finalmente praticada, somos todos iguais em direitos e deveres diante do Estado, então que políticos, militares e outras corporações sejam regidos pelas mesmas regras que os demais Celetistas do país.

♦ Fim imediato da DRU, atualmente 30% da arrecadação total da previdência é desviado para os cofres do Governo, o fim da Desvinculação das Receitas da União por si só já seria suficiente para que o governo tenha as contas equilibradas, apesar de a Constituição Federal imputar parte do custeio da Previdência Social ao Estado.

♦ Imediata execução das dívidas dos grandes devedores da previdência Social, empresas como Havan devem milhões de reais à previdência social, parcelam suas dívidas em mais de CEM anos e compram jatos particulares para manterem a ostentação dos ricos empresários, isso apenas como um exemplo mais conhecido.

Precisamos fazer oposição, mas com propostas para que nosso país avance, com mais empregos, porém preservar a dignidade da classe trabalhadora é um ponto inegociável, concluiu Diniz, presidente da Feprop.

           

O encaminhamento foi feito e acolhido pela mesa da Força Sindical RJ, o presidente Carlos Fidalgo parabenizou a iniciativa da classe dos propagandistas e passou o encaminhamento ao Presidente da Fequinfar Isac Wallace que tem agenda com o presidente da Câmara Rodrigo Maia no dia seguinte.

 

Por Raquel Freitas, diretora de comunicação Feprop

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3ª Reunião Bimestral da Feprop

No dia 28 de maio de 2019 aconteceu a terceira reunião bimestral da FEPROP – Federação dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos do estado do Rio de Janeiro, na sede da Força Sindical/RJ. Participaram da reunião representantes de diversos sindicatos federados, entre os assuntos discutidos estava, mais uma vez, a Reforma da Previdência.

O presidente do Sinprosulf (Sindicato dos Propagandistas Sul Fluminense), Admilson Lourenço, falou sobre pontos abordados em uma reunião realizada com várias centrais sindicais para debater a PEC 6/2019 do Governo de Jair Bolsonaro. “Foi uma reunião de grande representatividade e teremos muitos movimentos para que essa reforma não seja aprovada”, finalizou ele.

O presidente da FEPROP, Alexsandro Diniz, sugeriu que nessa luta possamos, também, apresentar contrapropostas para essa Reforma, minimizando os prejuízos aos trabalhadores.

No encontro foi anunciado que a partir de junho/2019 o presidente da FEPROP, Diniz, se afastará de suas atividades laborais na empresa Pfizer para ficar, exclusivamente, a frente dos assuntos de defesa ao trabalhador de toda classe de propagandistas, conquista batalhada há 4 anos.

Ainda na reunião, foram discutidos assuntos como a nova eleição da diretoria da FEPROP que será realizada em novembro de 2019. A leitura da nova CCT 2019/2020 (Convenção Coletiva de Trabalho), destacando algumas conquistas.

 

 

 

 

 

 

 

Por Raquel Freitas, diretora de comunicação Feprop

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FEPROP inicia campanha contra a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes.

A FEPROP lançou neste mês de abril uma campanha contra à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Com o slogan “A nova previdência é o trabalhador pagando a conta.”, a federação produziu um material destacando 13 pontos que impedem e prejudicam o trabalhador de alcançar os seus direitos, esse material tem como objetivo conscientizar a classe de propagandistas que a reforma defendida pelo governo pretende acabar com políticas instituídas na Constituição de 1988, atingindo principalmente os trabalhadores, idosos e as mulheres.

Diretores sindicais distribuíram o material à propagandistas em seus setores de trabalho,abrangendo todo estado do Rio de Janeiro.

 

 

Ao entregar o material da campanha muitos comentários foram disparados, é o que conta a diretora da FEPROP Raquel Freitas. “Percebi, mediante comentários, que grande parte dos trabalhadores  são contra a proposta de reforma da previdência, em contrapartida outros alegam que essa reforma deve ser feita, talvez, com propostas diferentes e a minoria preferiu não opinar.”

Seguiremos avançando com a campanha para conscientizar e mobilizar cada vez mais a classe trabalhadora.

O SIMARJ (Sindicato dos trabalhadores nas empresas de transporte aéreo do município do Rio de Janeiro), SINDIQUIMICA DE NOVA IGUAÇÚ (Sindicato dos químicos de Nova Iguaçu) e SINPOSPETRO (Sindicato dos empregados em postos de combustíveis de Niterói e Região) apoiam e implementaram essa campanha.

Apesar da maior parte de nossa categoria ter votado no atual presidente ninguém imaginava que seus direitos constitucionais tão sensíveis como é a questão da Previdência seria tão brutalmente atacada e por esta razão, mesmo os mais ferrenhos defensores do governo federal, reconhecem que serão prejudicados e apoiaram a nossa campanha, finalizou o presidente da FEPROP, Diniz.

 

 

 

Por Raquel Freitas, diretora de comunicação Feprop

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Uma importante vitória

Nossa categoria profissional é diferenciada por ser regulamentada por lei federal, 6.224/75, abaixo a texto original:

 

Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.

O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º Considera-se Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos aquele que exerce função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos químico-farmacêuticos e biológicos, nos consultórios, (VETADO) empresas, farmácias, drogarias e estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médico-veterinários e hospitalares, públicos e privados. 

      Parágrafo único. Considera-se ainda, Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos aquele que, além das atividades previstas neste artigo, realiza promoção de vendas, cobrança ou outras atividades acessórias. 

     Art. 2º O Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos somente poderá exercer função diferente daquela para a qual for contratado, quando, previamente, e com a sua anuência expressa, proceder-se à respectiva anotação na Carteira Profissional. 

      Parágrafo único. O Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, chamado a ocupar cargo diverso do constante do seu contrato, terá direito à percepção do salário correspondente ao novo cargo, bem como a vantagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, e ainda, ao retorno à função anterior com as vantagens outorgadas à função que exercia. 

     Art. 3º É vedado o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos ao menor de 18 (dezoito) anos. 

     Art. 4º As infrações à presente Lei, para as quais não esteja prevista penalidade específica, serão punidas de acordo com os critérios fixados, para casos semelhantes, na Consolidação das Leis do Trabalho. 

     Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL 
Arnaldo Prieto 

 

Apesar da cristalina descrição e do enquadramento de nossa profissão, algumas empresas do seguimento de atacado de medicamentos, que vendem para farmácias, insistem em não reconhecer seus vendedores como propagandistas, lhes negando por fim os direitos conquistados em nossa convenção coletiva. Um Vendedor de uma dessas empresas procurou o SINPROLAGOS, sindicato de sua base de trabalho que diante da complexidade do caso encaminhou para o seu departamento jurídico que também assessora a FEPROP- Federação de nossa categoria, apesar de todos os recursos a justiça foi feita e o trabalhador receberá, segundo a sentença, TODOS os direitos de nossa convenção coletiva, ticket de almoço, piso salarial, anuênio e muitos outros direitos que lhe eram negados.

Toda a categoria profissional, ou seja, propagandistas dos consultórios médicos e os vendedores de produtos farmacêuticos precisam estar atentos e unidos, pois diante da reforma trabalhista, muitos deixam de saber quais eram seus direitos diante de demissões não assistidas por seus sindicatos, o que também é uma afronta ao direito da categoria que conseguiu manter a obrigação da homologação nos sindicatos através de convenção coletiva, esclareceu o Dr. Alexsandro Santos.

 

Por Alexsandro Cardoso Diniz